A infração administrativa da recusa é autônoma. A análise de eventual defesa depende do auto, da abordagem, dos procedimentos adotados e dos documentos entregues.
PenalidadeMulta multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Medida administrativaRecolhimento da habilitação e retenção do veículo, observadas as regras aplicáveis.
