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FiscalizaçãoGravíssimaArt. 239

Retirar veículo legalmente retido sem autorização

Retirar veículo do local de retenção antes da liberação é infração gravíssima.

Pontos7
Valor baseR$ 293,47
Valor indicadoR$ 293,47
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Explicação simples

A liberação deve seguir o procedimento do órgão responsável e a regularização exigida.

PenalidadeMulta.
Medida administrativaRemoção do veículo.

Fonte e atualização

Código de Trânsito Brasileiro — texto compilado

Consultar fonte oficial

Fonte conferida em 11/07/2026.