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HabilitaçãoGravíssimaArt. 162, VI

Dirigir sem lentes, prótese ou adaptação obrigatória

Descumprir restrição registrada na CNH é infração gravíssima.

Pontos7
Valor baseR$ 293,47
Valor indicadoR$ 293,47
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Explicação simples

Pode envolver lentes corretoras, aparelho auditivo, prótese ou adaptação veicular indicada no documento de habilitação.

PenalidadeMulta.
Medida administrativaRetenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Fonte e atualização

Código de Trânsito Brasileiro — texto compilado

Consultar fonte oficial

Fonte conferida em 11/07/2026.