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HabilitaçãoGravíssimaArt. 162, III

Dirigir veículo de categoria diferente da CNH

Conduzir veículo sem possuir a categoria exigida é infração gravíssima com fator multiplicador.

Pontos7
Valor baseR$ 293,47
Valor indicadoR$ 586,94 (x2)
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Explicação simples

A categoria registrada na CNH deve corresponder ao tipo de veículo conduzido. A retenção pode ocorrer até apresentação de condutor regularmente habilitado.

PenalidadeMulta multiplicada por 2.
Medida administrativaRetenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Fonte e atualização

Código de Trânsito Brasileiro — texto compilado

Consultar fonte oficial

Fonte conferida em 11/07/2026.