A Resolução CONTRAN nº 940/2022 orienta o enquadramento pelo art. 169 quando o capacete não está devidamente fixado pela cinta jugular e engate, possui tamanho inadequado ou apresenta queixeira não abaixada/travada.
PenalidadeMulta.
Medida administrativaSem medida específica informada no art. 169; a situação deve ser regularizada para segurança.
