Viseira ou óculos de proteção em desacordo

Conduzir ou transportar passageiro com capacete sem viseira/óculos de proteção ou em desacordo com a regulamentação é infração média.

Gerar defesa ou recurso

Pontos4

Valor baseR$ 130,16

Valor indicadoR$ 130,16

Explicação simples

Em movimento, a viseira ou os óculos de proteção devem proteger totalmente os olhos. À noite, a Resolução CONTRAN nº 940/2022 exige viseira cristal e proíbe película na viseira e nos óculos de proteção.

PenalidadeMulta.

Medida administrativaRetenção do veículo até regularização.

Fonte e atualização

Resolução CONTRAN nº 940/2022

Consultar fonte oficial

Fonte conferida em 11/07/2026.