Dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC

Conduzir veículo sem possuir habilitação, Permissão para Dirigir ou ACC é infração gravíssima multiplicada por três.

Pontos7

Valor baseR$ 293,47

Valor indicadoR$ 880,41 (x3)

Explicação simples

Para pilotar motocicleta é necessária habilitação compatível ou autorização aplicável. O veículo pode ficar retido até a apresentação de condutor devidamente habilitado.

PenalidadeMulta multiplicada por três.

Medida administrativaRetenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Fonte e atualização

Código de Trânsito Brasileiro — texto compilado

Consultar fonte oficial

Fonte conferida em 11/07/2026.