Não registrar transferência de propriedade no prazo
Deixar de efetuar o registro da transferência dentro do prazo legal é infração média.
Pontos4
Valor baseR$ 130,16
Valor indicadoR$ 130,16
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Explicação simples
Confira a data do negócio, os procedimentos eletrônicos e eventual comunicação de venda.
PenalidadeMulta.
Medida administrativaRemoção ou retenção conforme a situação documental e o procedimento aplicável.
Fonte e atualização
Código de Trânsito Brasileiro — texto compilado
Fonte conferida em 11/07/2026.